AREsp 1945034 - DECISAO

AREsp 1945034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de vedar o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévia perícia médica; reconheceu-se que, concedido o benefício por decisão judicial, o INSS pode convocar o segurado para nova perícia, mas não pode cancelar administrativamente o benefício sem submeter ao juízo da causa quando houver decisão de cancelamento antes do esgotamento da jurisdição da Turma; outras questões de atualização monetária e índices substitutivos foram tratadas no acórdão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Perícia Médica, Alta Programada, Cancelamento Administrativo De Benefício, Atualização Monetária (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Perícia Médica Alta Programada Cancelamento Administrativo De Benefício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévia perícia médica
  2. 2 necessidade de comunicação ao juízo sobre cancelamento administrativo após esgotamento da jurisdição
  3. 3 aplicação de índices de atualização monetária em face da inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de vedar o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévia perícia médica; reconheceu-se que, concedido o benefício por decisão judicial, o INSS pode convocar o segurado para nova perícia, mas não pode cancelar administrativamente o benefício sem submeter ao juízo da causa quando houver decisão de cancelamento antes do esgotamento da jurisdição da Turma; outras questões de atualização monetária e índices substitutivos foram tratadas no acórdão...

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.