AREsp 1952589 - DECISAO

AREsp 1952589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte entendeu presentes óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto a alegada omissão (incidindo súmulas 282 e 356 do STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional não atacado que impede a admissão da pretensão (súmula 283/STF); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por tais razões manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Cessação De Benefício Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário/quando há fundamento autónomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte entendeu presentes óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto a alegada omissão (incidindo súmulas 282 e 356 do STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional não atacado que impede a admissão da pretensão (súmula 283/STF); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por tais razões manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se