AREsp 1930286 - DECISAO

AREsp 1930286 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e por confronto analítico, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 maioração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e por confronto analítico, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.