AREsp 1879529 - DECISAO

AREsp 1879529 - DECISAO

Reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso, o Tribunal concluiu que, havendo requerimento administrativo, este constitui o termo inicial do benefício previdenciário, motivo pelo qual deu provimento ao Agravo Interno para conhecer do agravo e prover o Recurso Especial em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: recorrido; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reexame: Conhecido Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão anterior para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Laudo Pericial, Requerimento Administrativo, Citação, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Laudo Pericial Requerimento Administrativo Citação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reexame: Conhecido Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença diante de perícia judicial e requerimento administrativo
  2. 2 efeito da ausência ou existência de requerimento administrativo sobre o termo inicial
  3. 3 valoração da prova pericial quanto à continuidade da incapacidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso, o Tribunal concluiu que, havendo requerimento administrativo, este constitui o termo inicial do benefício previdenciário, motivo pelo qual deu provimento ao Agravo Interno para conhecer do agravo e prover o Recurso Especial em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão anterior para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial