AREsp 1934033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que veda a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença/aposentadoria quando ambos decorrem do mesmo fato-gerador, sendo irrelevante que tenha havido agravamento da doença; por isso restabeleceu-se a sentença que havia julgado improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia julgado improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação De Benefícios, Incapacidade Laborativa, Reabilitação Profissional
Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Cumulação De Benefícios Incapacidade Laborativa Reabilitação Profissional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença/aposentadoria quando decorrentes do mesmo fato gerador
  2. 2 Caracterização de artrose como agravamento ou nova doença para fins previdenciários
  3. 3 Aplicação dos arts. 59, 60, 62 e 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que veda a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença/aposentadoria quando ambos decorrem do mesmo fato-gerador, sendo irrelevante que tenha havido agravamento da doença; por isso restabeleceu-se a sentença que havia julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia julgado improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
  • Publique-se e intimem-se.