AREsp 1945564 - DECISAO

AREsp 1945564 - DECISAO

Não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas pelo recorrente e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicaram-se os óbices das Súmulas do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição e requisito de prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 alcance do art. 62 da Lei 8.213/91 quanto à necessidade de nova perícia para cessação

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas pelo recorrente e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicaram-se os óbices das Súmulas do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.