AREsp 1951952 - DECISAO

AREsp 1951952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (ausência de omissão sanável pelos embargos declaratórios) e por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas STF 282, 283 e 356; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão/obscuridade/contradição no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia ou decisão judicial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (ausência de omissão sanável pelos embargos declaratórios) e por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas STF 282, 283 e 356; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.