AREsp 1917428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão)
2. 2 perda da qualidade de segurado e período de graça (art. 15 da Lei nº 8.213/1991)
3. 3 insuficiência de contribuição para recuperação da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido porque este fundamentou a decisão ao concluir pela perda da qualidade de segurada com base no CNIS e no transcurso do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91), e que os dispositivos indicados pela recorrente (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991) não têm força normativa suficiente para infirmar essa conclusão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando ainda o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme critérios: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota, sem ultrapassar o teto; 3) em honorários fixos, majorar em 10%
• Observar os critérios do § 2º do art. 85 do CPC e, em caso de concessão de gratuidade, regular a cobrança pelo art. 98 e seguintes do CPC