AREsp 1773023 - DECISAO

AREsp 1773023 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido de que, diante da clara impossibilidade de prognóstico seguro acerca da reabilitação, não é possível estabelecer prazo de cessação do auxílio-doença; assim, incide a Súmula 283/STF quanto à abrangência dos fundamentos, e o pedido do INSS demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência do STJ que veda a alta programada sem prévio procedimento administrativo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Alta Programada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fixação De Prazo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Alta Programada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fixação De Prazo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixar termo final do auxílio-doença
  2. 2 ilegalidade do cancelamento automático via alta programada sem prévio procedimento administrativo
  3. 3 obstáculo à admissibilidade por Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido de que, diante da clara impossibilidade de prognóstico seguro acerca da reabilitação, não é possível estabelecer prazo de cessação do auxílio-doença; assim, incide a Súmula 283/STF quanto à abrangência dos fundamentos, e o pedido do INSS demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência do STJ que veda a alta programada sem prévio procedimento administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso.
  • Publique-se.