AREsp 1929929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque houve omissão quanto às questões suscitadas pelo INSS que deveriam ter sido enfrentadas nos embargos de declaração, sendo cabível a integração da decisão pelo órgão a quo na forma do art. 1.022, I, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cessação De Benefício, Revisão Administrativa
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia
  2. 2 aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (MP 739/2016 e Lei 13.457/2017)
  3. 3 necessidade de prequestionamento mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque houve omissão quanto às questões suscitadas pelo INSS que deveriam ter sido enfrentadas nos embargos de declaração, sendo cabível a integração da decisão pelo órgão a quo na forma do art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS
  • Publique-se