AREsp 1931402 - DECISAO

AREsp 1931402 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ consolidou que a alta programada que cancela automaticamente o auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo e perícia do INSS é ilegítima, devendo o INSS submeter o beneficiário a reavaliação médica administrativa antes do cancelamento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia
  2. 2 ilegalidade do cancelamento automático (alta programada) sem procedimento administrativo
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ consolidou que a alta programada que cancela automaticamente o auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo e perícia do INSS é ilegítima, devendo o INSS submeter o beneficiário a reavaliação médica administrativa antes do cancelamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.