AREsp 1946831 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial e no conjunto probatório, que não está comprovada a incapacidade laborativa; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA CONCEICAO DE LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Admissibilidade Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEICAO DE LIMA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incapacidade laborativa não comprovada
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991 e discussão sobre incapacidade parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial e no conjunto probatório, que não está comprovada a incapacidade laborativa; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial interposto por MARIA CONCEICAO DE LIMA MARTINS.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.