REsp 1897871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (data de início da incapacidade e qualidade de segurado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem corretamente valorizou provas e decidiu que não houve comprovação da qualidade de segurado e que o indeferimento de nova prova pericial não configurou cerceamento de defesa, à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Parties: Recorrente: RAMON LAGE MENDES; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita

Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência Prova Pericial Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAMON LAGE MENDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 comprovação da qualidade de segurado
2 data de início da incapacidade
3 possibilidade de produção de nova prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.