AREsp 1683828 - DECISAO

AREsp 1683828 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração do prequestionamento (omissão não indicada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, no mérito, manteve-se o entendimento consolidado desta Corte de que a 'alta programada' que cancela automaticamente o auxílio-doença é ilegal sem a realização de prévio procedimento administrativo/perícia; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Revisão Administrativa Perícia Médica Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa do benefício concedido judicialmente
  2. 2 ilegitimidade do cancelamento automático por 'alta programada' sem prévio procedimento administrativo e perícia
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração do prequestionamento (omissão não indicada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, no mérito, manteve-se o entendimento consolidado desta Corte de que a 'alta programada' que cancela automaticamente o auxílio-doença é ilegal sem a realização de prévio procedimento administrativo/perícia; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).