AREsp 1916198 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões levantadas pelo INSS (omissão), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tais questões.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reavaliação Médica, Fixação Do Termo Inicial E Final Do Benefício, Honorários Advocatícios, Suspensão/cessação Do Benefício
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reavaliação Médica Fixação Do Termo Inicial E Final Do Benefício Honorários Advocatícios Suspensão/cessação Do Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à reavaliação médica e à cessação/suspensão do auxílio-doença
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§8º e 9º do art.60 da Lei 8.213/91 (MP 739/2016 e Lei 13.457/2017) quanto ao prazo inicial de 120 dias e prorrogação mediante requerimento administrativo e perícia
  3. 3 obrigatoriedade de comparecimento a exames médicos (art.101 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões levantadas pelo INSS (omissão), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões levantadas pelo INSS.
  • Publique-se