AREsp 1942251 - DECISAO

AREsp 1942251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices processuais: ausência de oposição prévia de embargos de declaração e falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além de o recorrente não ter atacado especificamente o fundamento do acórdão regional de que o benefício foi concedido por incapacidade definitiva, situação em que os §§ 8º e 9º do art. 60 não se aplicam.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre jurisprudência (art. 1.022 CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices processuais: ausência de oposição prévia de embargos de declaração e falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além de o recorrente não ter atacado especificamente o fundamento do acórdão regional de que o benefício foi concedido por incapacidade definitiva, situação em que os §§ 8º e 9º do art. 60 não se aplicam.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.