AREsp 1940586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; em razão do disposto no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Cadúnico, Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Segurado Facultativo De Baixa Renda Cadúnico Contribuições Previdenciárias Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 regularidade das contribuições realizadas na condição de segurado facultativo de baixa renda sem inscrição no CadÚnico
  2. 2 se a ausência de inscrição no CadÚnico impede o reconhecimento da qualidade de segurado facultativo de baixa renda
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; em razão do disposto no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.