AREsp 1935027 - DECISAO

AREsp 1935027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi rejeitado por falta de prequestionamento em relação às matérias indicadas (aplicando óbices das súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando enunciado 284/STF e exigências do art. 255 do RISTJ); o Tribunal de origem fundamentou que a cessação do auxílio-doença requer nova perícia nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  2. 2 necessidade de nova perícia administrativa ou autorização judicial para cessação de benefício concedido judicialmente
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi rejeitado por falta de prequestionamento em relação às matérias indicadas (aplicando óbices das súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando enunciado 284/STF e exigências do art. 255 do RISTJ); o Tribunal de origem fundamentou que a cessação do auxílio-doença requer nova perícia nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.