AREsp 1944160 - DECISAO

AREsp 1944160 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para admitir o recurso especial nas matérias apontadas: faltou prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência na fundamentação do recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para admitir o recurso especial nas matérias apontadas: faltou prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência na fundamentação do recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.