CC 183671 - DECISAO

CC 183671 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial (pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e da ausencia de indicação de relação com a atividade laboral na causa de pedir, concluiu-se que o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária; nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que fixa a competência pela análise do pedido e da causa de pedir, declarou-se competente a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: Arielton de Jesus Caetano Lopes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Arielton de Jesus Caetano Lopes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do benefício pleiteado (acidentária ou previdenciária) e competência para julgamento
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir da petição inicial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial (pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e da ausencia de indicação de relação com a atividade laboral na causa de pedir, concluiu-se que o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária; nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que fixa a competência pela análise do pedido e da causa de pedir, declarou-se competente a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente para o processamento e julgamento da causa a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.