AREsp 1942499 - DECISAO

AREsp 1942499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração porque o Tribunal a quo, apesar de provocado, deixou de apreciar a questão relevante suscitada quanto à possibilidade de nova avaliação médica antes do esgotamento do prazo estabelecido pelo perito, configurando omissão e violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos indicados nos declaratórios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Art. 60 Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Art. 60 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de avaliação médica do segurado antes de esgotado o prazo estabelecido pelo perito
  2. 2 omissão do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração porque o Tribunal a quo, apesar de provocado, deixou de apreciar a questão relevante suscitada quanto à possibilidade de nova avaliação médica antes do esgotamento do prazo estabelecido pelo perito, configurando omissão e violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos indicados nos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.