AREsp 1927507 - DECISAO

AREsp 1927507 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre as questões suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre o ponto levantado pelo INSS (necessidade de enfrentamento da matéria relacionada à cessação e prorrogação do auxílio-doença).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão suscitada pelo INSS.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Provimento De Recurso Especial, Prorrogação De Benefício
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cessação do auxílio-doença sem realização de nova perícia médica
  2. 2 aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e fixação de prazo de duração do benefício (DCB)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre as questões suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre o ponto levantado pelo INSS (necessidade de enfrentamento da matéria relacionada à cessação e prorrogação do auxílio-doença).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão suscitada pelo INSS.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.