REsp 1946369 - DECISAO

REsp 1946369 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a incapacidade da recorrente era preexistente ao seu reingresso no RGPS; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROSANGELA APARECIDA BUENO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Preexistente, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Preexistente Honorários Recursais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA BUENO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a incapacidade da recorrente era preexistente ao seu reingresso no RGPS; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.