AREsp 1951775 - DECISAO

AREsp 1951775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade: não se demonstrou prequestionamento sobre as matérias suscitadas, faltou fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a decisão regional não se mostrou omissa quanto às questões debatidas e a alegação de caráter protelatório dos embargos envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Fixação De Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Fixação De Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou decisão judicial após o prazo fixado na sentença ou após 120 dias (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 11, CPC e súmulas 282/356 STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade: não se demonstrou prequestionamento sobre as matérias suscitadas, faltou fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a decisão regional não se mostrou omissa quanto às questões debatidas e a alegação de caráter protelatório dos embargos envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.