AREsp 1949165 - DECISAO

AREsp 1949165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS, por ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por subsistência de fundamento suficiente não atacado (Súmula 283 do STF) e por inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de omissão no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 se é possível a cessação do auxílio-doença concedido judicialmente sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após o prazo fixado ou após 120 dias
  3. 3 presença de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS, por ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por subsistência de fundamento suficiente não atacado (Súmula 283 do STF) e por inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de omissão no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.