AREsp 1952677 - DECISAO

AREsp 1952677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inexistência de prequestionamento e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; aplicaram-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e entendimento interno sobre a necessidade de embargos de declaração para suprir omissão ou prequestionar matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Reabilitação Profissional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia administrativa ou de pronunciamento judicial após prazo fixado
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inexistência de prequestionamento e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; aplicaram-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e entendimento interno sobre a necessidade de embargos de declaração para suprir omissão ou prequestionar matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.