AREsp 1946576 - DECISAO

AREsp 1946576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque faltou o prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282/356 do STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não caracterizando o alegado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses motivos o recurso especial não foi admitido nem provido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Reabilitação Profissional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a matérias de direito federal (art. 11 do CPC e súmulas do STF)
  2. 2 Omissão ou não apreciação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque faltou o prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282/356 do STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não caracterizando o alegado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses motivos o recurso especial não foi admitido nem provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.