AREsp 1951642 - DECISAO

AREsp 1951642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pela impossibilidade de admitir recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (faltou certidão/cópia autenticada e cotejo analítico demonstrando identidade fática e jurídica). Majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Perícia Médica
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 sem autorização judicial e aplicação do prazo legal de 120 dias
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vincendas após a sentença e aplicação dos §§ 9º e 11 do art. 85 do CPC em ações previdenciárias
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração (certidão, cotejo analítico e identidade fática/jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pela impossibilidade de admitir recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (faltou certidão/cópia autenticada e cotejo analítico demonstrando identidade fática e jurídica). Majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se