AREsp 1949469 - DECISAO

AREsp 1949469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque ausente o prequestionamento exigido quanto à primeira questão (incidem óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); também foi verificado não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não merece ser provido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício Por Incapacidade, Perícia Médica Administrativa, Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Por Incapacidade Perícia Médica Administrativa Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional relativa aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial insuficiente (falta de cotejo analítico)
  3. 3 requisito de prequestionamento não atendido (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque ausente o prequestionamento exigido quanto à primeira questão (incidem óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); também foi verificado não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não merece ser provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.