AREsp 1951676 - DECISAO

AREsp 1951676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ nem realizado o cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos dos precedentes citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data Da Cessação Do Benefício, Prorrogação Administrativa, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data Da Cessação Do Benefício Prorrogação Administrativa Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova decisão judicial ou perícia e prazo aplicável (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ nem realizado o cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos dos precedentes citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.