AREsp 1941307 - DECISAO

AREsp 1941307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional não houve prequestionamento sobre as matérias indicadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à tese de aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o Tribunal de origem fundamentou que o benefício foi concedido por incapacidade definitiva, aplicando o art. 62 e seu parágrafo 1º, de modo que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Por...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91, Art. 62 Da Lei 8.213/91, Pregão De Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91 Art. 62 Da Lei 8.213/91 Pregão De Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 à hipótese de benefício judicialmente concedido
  3. 3 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou decisão judicial após DCB ou 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional não houve prequestionamento sobre as matérias indicadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à tese de aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o Tribunal de origem fundamentou que o benefício foi concedido por incapacidade definitiva, aplicando o art. 62 e seu parágrafo 1º, de modo que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Por...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.