AREsp 1965064 - DECISAO

AREsp 1965064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, recebidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade laboral; a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ellen Maiara Pereira e outros; Agravado: Presidente do TRF-4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Súmula 7/stj, Artigo 489 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Laboral Súmula 7/stj Artigo 489 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ellen Maiara Pereira e outros

Agravante

Presidente do TRF-4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisito incapacidade laboral para concessão de auxílio-doença
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 e art. 3º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, recebidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade laboral; a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento nessa parte.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.