AREsp 1935217 - DECISAO

AREsp 1935217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, diante da ausência do requisito do prequestionamento em relação às matérias suscitadas (aplicando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência das razões recursais por não impugnarem especificamente os fundamentos do aresto recorrido e por não comprovarem o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (aplicando a Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Pronunciamento Judicial Vs. Revisão Administrativa, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Médica
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Pronunciamento Judicial Vs. Revisão Administrativa Prequestionamento E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Perícia Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto a §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e demais dispositivos processuais indicados
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia administrativa ou de pronunciamento judicial após prazo fixado
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, diante da ausência do requisito do prequestionamento em relação às matérias suscitadas (aplicando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência das razões recursais por não impugnarem especificamente os fundamentos do aresto recorrido e por não comprovarem o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (aplicando a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.