AREsp 1949470 - DECISAO

AREsp 1949470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada e da manutenção de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de suspender automaticamente benefício implementado por decisão judicial), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 autorizam a cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia administrativa ou de pronunciamento judicial após o prazo fixado pela decisão judicial ou, no silêncio desta, após 120 dias
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada e da manutenção de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de suspender automaticamente benefício implementado por decisão judicial), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se