CC 183962 - DECISAO

CC 183962 - DECISAO

Da petição inicial depreende-se pedido de benefício acidentário com indicação de que as lesões decorrem de acidente de trabalho, o que, conforme a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, estabelece a competência da Justiça Comum estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista - TJ/PE.

Parties
Autora: Kátia Cylene Sales de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista - TJ/PE.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Conflito De Competência Constitucional Auxílio Doença Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

Kátia Cylene Sales de Souza

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Da petição inicial depreende-se pedido de benefício acidentário com indicação de que as lesões decorrem de acidente de trabalho, o que, conforme a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, estabelece a competência da Justiça Comum estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista - TJ/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista - TJ/PE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista - TJ/PE.
  • Publique-se.