AREsp 1944814 - DECISAO

AREsp 1944814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o recorrente não demonstrou ter prequestionado adequadamente a matéria no Tribunal de origem (impedindo o exame do recurso especial) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, mantiveram-se as razões do acórdão regional que condicionou a cessação do benefício concedido judicialmente ao pronunciamento do juízo, ainda que exista previsão legal de revisão administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/beneficiária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prorrogação Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Perícia Médica Prorrogação Administrativa Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente sem nova ordem judicial ou nova perícia administrativa nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o recorrente não demonstrou ter prequestionado adequadamente a matéria no Tribunal de origem (impedindo o exame do recurso especial) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, mantiveram-se as razões do acórdão regional que condicionou a cessação do benefício concedido judicialmente ao pronunciamento do juízo, ainda que exista previsão legal de revisão administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.