AREsp 1944818 - DECISAO

AREsp 1944818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por haver fundamento autônomo suficiente não atacado bem como falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou sem pronunciamento judicial nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso quando há fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por haver fundamento autônomo suficiente não atacado bem como falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.