AREsp 1943629 - DECISAO

AREsp 1943629 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem ordem judicial ou nova perícia administrativa
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbice ao recurso