AREsp 1943655 - DECISAO

AREsp 1943655 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282/356 STF) e por persistir fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283 STF); não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica Administrativa, Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Administrativa Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 possibilidade de cessação do benefício sem nova ordem judicial após prazo fixado ou 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282/356 STF) e por persistir fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283 STF); não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique‑se.