REsp 1968083 - DECISAO

REsp 1968083 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, o termo inicial do benefício foi fixado na data da entrada do requerimento administrativo, pois a jurisprudência estabelece o requerimento administrativo como marco inicial, e, na ausência dele, a data da citação; a data do laudo pericial ou sua juntada não serve para retroagir a DIB.

Parties
Recorrente: ILMA GONÇALVEZ BARBOZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Perícia Administrativa, Retroação Da DIB, Correção Monetária (ipca E Vs Tr)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Perícia Administrativa Retroação Da DIB Correção Monetária (ipca E Vs Tr)

Case Brief

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Parties

ILMA GONÇALVEZ BARBOZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial aplicável para concessão de benefício previdenciário quando há laudo pericial juntado aos autos e/ou ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Se a data da realização ou juntada do laudo pericial pode retroagir a DIB
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, o termo inicial do benefício foi fixado na data da entrada do requerimento administrativo, pois a jurisprudência estabelece o requerimento administrativo como marco inicial, e, na ausência dele, a data da citação; a data do laudo pericial ou sua juntada não serve para retroagir a DIB.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o termo inicial do benefício na data da entrada do requerimento administrativo