AREsp 1941862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que parte das questões não foi adequadamente prequestionada ou demonstrada em dissídio jurisprudencial; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se as súmulas e precedentes sobre prequestionamento e deficiência de fundamentação; majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou ordem judicial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico para a alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que parte das questões não foi adequadamente prequestionada ou demonstrada em dissídio jurisprudencial; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se as súmulas e precedentes sobre prequestionamento e deficiência de fundamentação; majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão indicada, negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita