AREsp 1895702 - ACORDAO

AREsp 1895702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 ônus da parte agravante no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem