AREsp 1838316 - DECISAO

AREsp 1838316 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente e da necessidade de reabilitação profissional, o direito adequado é ao auxílio-doença acidentário até a reabilitação, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91; a alteração do enquadramento jurídico dos fatos conhecidos não configura reexame vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o provimento do recurso especial para reconhecer o auxílio-doença acidentário.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO PINHEIRO DOS SANTOS; Apelado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito ao auxílio-doença acidentário desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido até a realização da reabilitação profissional.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Permanente, Súmula 7/stj, Art. 59 Da Lei 8.213/91, Art. 62 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Permanente Súmula 7/stj Art. 59 Da Lei 8.213/91 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o segurado com incapacidade parcial e permanente deve receber auxílio-doença acidentário até reabilitação profissional ou auxílio-acidente
  2. 2 Se a reforma do acórdão do TJSP implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente e da necessidade de reabilitação profissional, o direito adequado é ao auxílio-doença acidentário até a reabilitação, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91; a alteração do enquadramento jurídico dos fatos conhecidos não configura reexame vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o provimento do recurso especial para reconhecer o auxílio-doença acidentário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito ao auxílio-doença acidentário desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido até a realização da reabilitação profissional.

Orders

  • Reconhecer o direito ao auxílio-doença acidentário desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido até a reabilitação profissional.
  • Compensar eventuais valores pagos a título de auxílio-acidente.