AREsp 1935111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não cabe ao INSS suspender automaticamente benefício implementado por decisão judicial sem prévia perícia administrativa; não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e a solução está em consonância com a jurisprudência do STJ que protege o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Prequestionamento e alegada omissão/insuficiente fundamentação do acórdão (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  3. 3 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto ao termo final do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não cabe ao INSS suspender automaticamente benefício implementado por decisão judicial sem prévia perícia administrativa; não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e a solução está em consonância com a jurisprudência do STJ que protege o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial