AREsp 1938910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, na esteira da jurisprudência do STJ, para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo (DER), afastando a fixação a partir da data da citação e a utilização do laudo pericial como parâmetro para o termo inicial.

Parties
Agravante: ELLEN MARCIELA NASCIMENTO PINTO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Termo Inicial Do Benefício
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo (der), Laudo Pericial, Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo (der) Laudo Pericial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELLEN MARCIELA NASCIMENTO PINTO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Termo Inicial Do Benefício

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou data da citação)
  2. 2 Se o laudo pericial pode servir de parâmetro para fixar o termo inicial da aquisição de direitos previdenciários
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ sobre termo inicial de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, na esteira da jurisprudência do STJ, para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo (DER), afastando a fixação a partir da data da citação e a utilização do laudo pericial como parâmetro para o termo inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER).
  • Publique-se.