AREsp 1930635 - DECISAO

AREsp 1930635 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Administrativa, Prestação Jurisdicional, Atualização Monetária (tr/inpc/ipca E), Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Administrativa Prestação Jurisdicional Atualização Monetária (tr/inpc/ipca E) Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação de comunicar o juízo para cessação de benefício concedido judicialmente
  3. 3 interpretação dos arts. 59, 71, 101 da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei 8.212/91