AREsp 1958552 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem; as questões levantadas foram enfrentadas e, para modificar o entendimento seria necessário reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantido o entendimento de que, enquanto não esgotada a jurisdição da Turma, o INSS pode convocar o segurado para nova perícia, mas não pode cancelar administrativamente benefício deferido judicialmente, devendo submeter eventual cancelamento ao juízo da causa; após o esgotamento da jurisdição da Turma, o INSS poderá convocar para perícia e, constatada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o juízo competente.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Comunicação Ao Juízo, Revisão Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Temporária Perícia Médica Cessação De Benefício Comunicação Ao Juízo Revisão Administrativa +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 59, 71 e 101 da Lei 8.213/91 sobre cessação de benefício judicial
  3. 3 poder do INSS de convocar para nova perícia e de cancelar administrativamente benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; as questões levantadas foram enfrentadas e, para modificar o entendimento seria necessário reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantido o entendimento de que, enquanto não esgotada a jurisdição da Turma, o INSS pode convocar o segurado para nova perícia, mas não pode cancelar administrativamente benefício deferido judicialmente, devendo submeter eventual cancelamento ao juízo da causa; após o esgotamento da jurisdição da Turma, o INSS poderá convocar para perícia e, constatada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o juízo competente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.