AREsp 1921474 - DECISAO

AREsp 1921474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, nas circunstâncias do caso, não se pode admitir o cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada) sem prévia perícia administrativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação dos dispositivos do CPC apontados pelo INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Administrativa Do Benefício, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Administrativa Do Benefício Contraditório E Ampla Defesa Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessar administrativamente o auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, nas circunstâncias do caso, não se pode admitir o cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada) sem prévia perícia administrativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação dos dispositivos do CPC apontados pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.