AREsp 1932680 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da exigência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Reexame Necessário, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Reexame Necessário Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo INSS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da exigência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação