AREsp 1921531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que, diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência do STJ, a cessação do auxílio-doença depende de prévia perícia administrativa que comprove a recuperação do segurado, de modo a resguardar o contraditório e a ampla defesa, não havendo violação aos dispositivos do CPC apontados pelo INSS nem interpretação diversa dos §§ 8 e 9 do art. 60 da Lei 8.213/91 que justifique reforma.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: PARTE AUTORA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Art. 62 Da Lei 8.213/91, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação De Benefício Perícia Médica Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Art. 62 Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Autora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem nova perícia médica
  2. 2 fixação do termo inicial e do termo final do benefício
  3. 3 interpretação dos §§ 8 e 9 do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que, diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência do STJ, a cessação do auxílio-doença depende de prévia perícia administrativa que comprove a recuperação do segurado, de modo a resguardar o contraditório e a ampla defesa, não havendo violação aos dispositivos do CPC apontados pelo INSS nem interpretação diversa dos §§ 8 e 9 do art. 60 da Lei 8.213/91 que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.